De acordo com a Lei n° 4.320/64, é vedada a realização de despesa sem autorização específica preconizada na mesma Lei. Para isso, será extraído um documento que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria. Tal documento denomina-se:

Qual é o procedimento a ser tomado pelos Poderes e Ministério Público, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais?