Questões Câmara de Serrana - SP 2019 para Contador

Q1053678

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Contador |

Q1053678 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação ao controle e limite de despesas públicas, no caso específico das despesas com pessoal, está previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal – LC nº 101/00 que

caso o limite das referidas despesas seja ultrapassado, o Poder Executivo poderá editar Decreto-Lei solicitando crédito especial, desde que autorizado pela Câmara.

a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente bruta em 40%.

se entende como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, sendo que os inativos e os pensionistas integram as despesas totais com previdência.

os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados na mesma conta das despesas com pessoal, classificados como despesas de custeio.

a despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

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Q1053680

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Contador |

Q1053680 Administração Financeira e Orçamentária

A preparação pelo administrador público do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal é parte integrante, segundo a LC n^o 101/00, do processo de

transparência da gestão fiscal.

exigência do plano orçamentário quadrimestral do poder executivo.

gestão financeira e orçamentária.

monitoramento do equilíbrio fiscal.

prestação de contas da gestão financeira e orçamentária para a aprovação pelo Legislativo.

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