Questões Câmara de São Roque - SP 2019 para Oficial Legislativo

Q1132695

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Roque - SP - Oficial Legislativo |

Q1132695 Direito Administrativo

Sobre o processo e o ato administrativos, é correto afirmar que

não se admite a delegação de competência entre órgãos de mesma hierarquia.

a caducidade é forma de extinção do ato administrativo por culpa do beneficiário, que deixa de cumprir com os requisitos estabelecidos no momento do deferimento de seu pedido.

não podem ser objeto de delegação a edição de atos normativos, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

em regra, não haverá desvio de finalidade se o agente público praticar o ato violando a sua finalidade específica, mas perseguindo interesse público.

praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, será parte legítima para figurar no polo passivo do mandado de segurança a autoridade delegante.

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Q1132704

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Roque - SP - Oficial Legislativo |

Q1132704 Direito Administrativo

A respeito do processo administrativo, assinale a alternativa correta.

É admissível, em sede de recursos administrativos, a chamada reformatio in pejus, devendo o recorrente ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.

Salvo disposição legal em contrário, os recursos administrativos terão efeito suspensivo.

O processo administrativo não pode ser iniciado de ofício pela Administração Pública.

O não conhecimento do recurso impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal.

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

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