Questões Câmara de São Roque - SP 2019 para Oficial Legislativo

Q1132704

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Roque - SP - Oficial Legislativo |

Q1132704 Direito Administrativo

A respeito do processo administrativo, assinale a alternativa correta.

É admissível, em sede de recursos administrativos, a chamada reformatio in pejus, devendo o recorrente ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.

Salvo disposição legal em contrário, os recursos administrativos terão efeito suspensivo.

O processo administrativo não pode ser iniciado de ofício pela Administração Pública.

O não conhecimento do recurso impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal.

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

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Q1132708

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Roque - SP - Oficial Legislativo |

Q1132708 Direito Administrativo

A respeito do controle judicial dos atos administrativos, é correto afirmar que

a coisa julgada administrativa impede a revisão judicial da decisão prolatada.

a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.

o pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.

é possível a impetração de habeas data ainda que não haja recusa de informações por parte da autoridade administrativa.

cabe mandado de segurança contra lei em tese.

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Questões de Concurso Público Câmara de São Roque - SP 2019 para Oficial Legislativo

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