De acordo com a Lei de Acesso à Informação, cabe
aos órgãos e às entidades do poder público, observados
as normas e os procedimentos específicos aplicáveis,
assegurar a
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Segundo a Lei n° 12.527/2011, um dos objetivos do Núcleo de Segurança e Credenciamento (NSC), instituído
no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da
Presidência da República, é
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