Questões Câmara de Monte Alto - SP 2019 para Procurador Jurídico

Q992234

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Monte Alto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Monte Alto - SP - Procurador Jurídico |

Q992234 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal a respeito do Mandado de Segurança, é correto afirmar que

é substitutivo da ação de cobrança e é cabível contra lei em tese.

não substitui a ação popular, mas é cabível contra decisão judicial com trânsito em julgado.

não é cabível contra ato judicial passível de recurso ou correição.

a controvérsia sobre matéria de direito impede sua concessão.

sua concessão produz efeitos patrimoniais em relação ao período pretérito.

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