Questões de Concurso Público Câmara de Mauá - SP 2019 para Procurador Legislativo
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Mauá - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Procurador Legislativo |
Q1093883
Direito Tributário
“A” faz doação a “B” de automóvel raro no valor de
R$ 500 mil, gravando-o com cláusula de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade. Cerca de
dois anos após a doação, “B” é executado por dívidas
fiscais relativas a fatos geradores anteriores à doação.
A respeito da situação descrita, é correto afirmar, com
base no Código Tributário Nacional, que