Questões de Concurso Público Câmara de Mauá - SP 2019 para Almoxarife
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Marco Civil da Internet:
cinco anos de evolução nos direitos digitais
Acesso à internet como um direito universal e essencial;
sistemas jurídicos para assegurar a liberdade de expressão e
impedir a censura; proteção de dados pessoais e privacidade
reconhecidas como direito do internauta; dever dos provedores de acesso à internet de tratarem de forma isonômica
quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo ou
aplicação e independentemente de questões econômicas,
políticas ou religiosas – a neutralidade da rede. Essas são
algumas conquistas do Marco Civil da Internet (MCI), de 24
de abril de 2014, que completou cinco anos.
Ao longo de todo o processo de construção da lei, que se iniciou com uma consulta pública aberta em 2009, com ampla participação social, a proposta ganhou robustez em virtude de amplos e democráticos debates. Aliás, é importante frisar que uma das conquistas do MCI foi a garantia de que a governança da internet se dará por mecanismos multissetoriais, com representação de governos, empresas, academia e terceiro setor, de modo a viabilizar que as diretrizes estratégicas para o desenvolvimento e uso da internet no Brasil sejam definidas em ambiente democrático.
(Flávia Lefèvre. www.cartacapital.com.br, 25.04.2019. Adaptado)