Questões de Concurso Público TJ-SP 2018 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

tratando-se de bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domícilio o doador, ou ao Distrito Federal.

terá a competência regulada por lei estadual se o doador tiver domicílio ou residência no exterior.

tratando-se de bens móveis, a competência, no caso de doação, é do domicílio do donatário, mesmo se residente no exterior.

terá suas alíquotas máximas fixadas por lei complementar estadual.