Questões de Concurso Público TJ-SP 2018 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Não há previsão constitucional para a progressividade do ITR.

A base de cálculo do ITR é o valor da terra nua.

O ITR será fiscalizado e cobrado pelos municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

O ITR não incide sobre o imóvel declarado como de interesse social para fins de reforma agrária.