Questões de Concurso Público TJ-SC 2018 para Juiz Leigo

A desinternação do agente, constatada a cessação da periculosidade, será sempre condicional. Restabelece-se a situação anterior se o agente, antes do decurso de 01 (um) ano, pratica fato que indique persistir a periculosidade.

O ordenamento brasileiro, no que diz respeito às medidas de segurança, adotou o sistema do duplo binário, aplicando-se ao semi-imputável pena ou medida de segurança.

A medida de segurança, a despeito de não ter prazo de duração determinado, não pode ter duração inferior a 03 (três) anos.

O exame pericial para verificar a cessação ou não da periculosidade do agente será realizado a cada 03 (três) anos.

A medida de segurança se impõe ainda que extinta a punibilidade do agente.