Questões de Concurso Público TJ-SC 2018 para Juiz Leigo

A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

A idade mínima para se candidatar ao cargo de Vereador e de juiz de paz é de vinte e um anos.

O militar, embora alistável, é inelegível se contar com mais de dez anos de efetivo serviço.

Para concorrerem a outros cargos, os Vereadores, Deputados e Senadores devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da homologação da eleição.