Questões de Concurso Público TJ-MT 2018 para Juiz Substituto
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Q951054
Direito Constitucional
Perseu cometeu um crime hediondo e Medusa o crime
de tráfico de entorpecentes. Considerando o disposto,
expressamente, na Constituição Federal no tocante aos
direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que