Questões de Concurso Público Prefeitura de Sertãozinho - SP 2018 para Analista de Orçamento e Planejamento

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, “é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinado por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.” Trata-se de um procedimento conhecido como regra de

É forma de renúncia de receita, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal:

Equipara(m)-se à operação de crédito e está(ão) vedada(s), de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal: