Questões de Concurso Público Prefeitura de Serrana - SP 2018 para Secretário Geral

É permitido descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço, desde que haja acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho que expressamente preveja isso.

A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de três, por convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, não sendo cabível, contudo, nesse caso, acordo individual.

Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.

A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, mas esse período não será integrado ao tempo de serviço para outras finalidades.

O trabalho em condições insalubres assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.