Questões de Concurso Público Prefeitura de Serrana - SP 2018 para Assistente Social

Os direitos socioassistenciais constituem-se a partir do objetivo da República do Brasil em erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais. No plano do direito positivo, cumpre assinalar que a Constituição de 1988 estabelece as bases do que se deve compreender como direitos socioassistenciais. Esta é, portanto, a outra fonte da qual emergem tais direitos, fundamentados no princípio da

A noção de seguridade social ganha destaque no mundo capitalista nas primeiras décadas do século XX, a partir do reconhecimento da obrigatoriedade do Estado em oferecer respostas às demandas sociais por meio da expansão dos gastos públicos. Trata-se de uma Política de Seguridade Social que, para além do mero sistema de concessão de benefícios pecuniários tradicionais, contempla ações de saúde, saneamento básico, educação, habitação, medidas de garantia do pleno emprego, redistribuição de renda, e outros, correspondendo aos inícios da formação concreta do chamado Estado de Bem-Estar Social. No caso do Estado brasileiro, a Seguridade Social envolve as políticas de assistência social,

A inserção da assistência social na Seguridade aponta para seu caráter de política de Proteção Social voltada à garantia de direitos da população. No entanto, o avanço do neoliberalismo, enquanto paradigma político e econômico, traz para o incipiente campo da Seguridade Social brasileira profundos paradoxos. De um lado, aponta constitucionalmente para o reconhecimento de direitos pelo Estado brasileiro, por outro se insere num contexto de ajustamento a essa nova ordem capitalista internacional, movimento este que se denomina