Das diferentes espécies da renúncia de receita, existe
aquela que se define como dispensa legal, pelo Estado,
do débito tributário devido. Trata-se da espécie
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação
de bens e direitos que integram o patrimônio público para
o financiamento de despesa corrente, salvo se for destinado para
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X
Parabéns! Você acertou!
Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X
De acordo com a doutrina, a LDO deverá estabelecer
os parâmetros necessários à alocação dos recursos no
orçamento anual, de forma a garantir a realização