Questões de Concurso Público Prefeitura de Ribeirão Preto - SP 2018 para Arquiteto
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Ribeirão Preto - SP
Provas:
VUNESP - 2018 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Arquiteto
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VUNESP - 2018 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Engenheiro Civil |
Q1021901
Direito Constitucional
Um conjunto de problemas de impacto local e interesse
local, relativos aos parâmetros urbanísticos e paisagísticos em parte da área urbana de um município, deverá
ser tratado mediante providências legais no sentido de
promover o ordenamento territorial adequado, por meio
do planejamento e controle do uso, do parcelamento e da
ocupação do solo urbano. Essas providências serão, nos
termos da Constituição Federal de 1988, competência do