Questões de Concurso Público Prefeitura de Ribeirão Preto - SP 2018 para Arquiteto

Um conjunto de problemas de impacto local e interesse local, relativos aos parâmetros urbanísticos e paisagísticos em parte da área urbana de um município, deverá ser tratado mediante providências legais no sentido de promover o ordenamento territorial adequado, por meio do planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. Essas providências serão, nos termos da Constituição Federal de 1988, competência do

Um imóvel urbano situado em uma cidade brasileira, com características compatíveis com a implantação de um condomínio de edifícios, foi declarado ocioso, tendo sido incluído no Plano Diretor do Município, e foi elaborada lei específica, nos termos da Constituição Federal e do Estatuto da Cidade, visando ao cumprimento da função social da propriedade, no caso específico. O artigo 182 da Constituição Federal prevê a aplicação a esse imóvel, sucessivamente (em ordem cronológica), dos instrumentos: