Em conformidade com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP) e com a Lei no
4.320/64, o
princípio orçamentário que possui a finalidade de evitar
múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa
política é o da
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A classificação institucional reflete a estrutura de alocação
dos créditos orçamentários e está estruturada em dois
níveis hierárquicos: órgão orçamentário e unidade orçamentária. Isto posto, conforme o art. 14 da Lei nº
4.320/64,
a unidade orçamentária é constituída por
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