Para a Lei Federal n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999
(regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal), o conceito de capacidade, para
fins de processo administrativo,
Você errou!  
Resposta:
Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.
Parabéns! Você acertou!
Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.