Questões Prefeitura de Barretos - SP 2018 para Advogado

Q1051636

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Barretos - SP - Advogado |

Q1051636 Direito do Consumidor

Na sociedade moderna, não é raro encontrar no mercado de consumo, fornecedores que atuam no mercado de forma inescrupulosa, com o objetivo de ganhar dinheiro fácil, prejudicando assim, consumidores de boa fé. A respeito do regramento das práticas comerciais realizadas por fornecedores, o Código de Defesa do Consumidor determina:

em relação à oferta posta no mercado de consumo, o fornecedor do serviço é subsidiariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.

salvo estipulação em contrário, o valor orçado pelo fornecedor para a prestação de um determinado serviço terá validade pelo prazo de 7 (sete) dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.

os produtos entregues ao consumidor, sem solicitação prévia, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.

o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais.

em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor-pessoa física deverão constar o seu nome, endereço, CPF e RG.

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