Questões de Concurso Público Prefeitura de Barretos - SP 2018 para Advogado
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Barretos - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Prefeitura de Barretos - SP - Advogado |
Q1051644
Direito Tributário
Um contribuinte de IPTU verificou, em janeiro de 2017, que,
por um erro seu, recolheu o tributo devido em duplicidade
para os cofres municipais no ano de 2016. Ele pretende
reaver da Prefeitura o valor pago a mais em 2016 e possui todos os documentos para comprovar suas alegações.
O pedido administrativo formulado para reaver os valores
pagos em duplicidade foi indeferido. A forma correta do
contribuinte buscar seu direito na via judicial é