Tem sido bastante recorrente no Brasil a edição de leis
contendo autorização para parcelamento e perdão de dívidas tributárias. Tais leis sofrem críticas de especialistas,
pois induziriam a um comportamento oportunista por parte de devedores, conhecido por “risco moral” ou “moral
hazard”, tornando mais difícil a arrecadação normal de
tributos. Sobre as regras gerais relativas a esse tipo de
legislação, assinale a alternativa correta.