Questões de Concurso Público IPSM 2018 para Procurador

Constitui ônus do réu da ação coletiva dar ciência inequívoca da propositura da ação coletiva àqueles que propuseram ações individuais, a fim de que possam fazer a opção pela continuidade do processo individual.

O réu da ação coletiva deve dar ciência aos interessados da existência da ação no prazo de 90 dias, para que a parte autora individual peça a suspensão da ação individual e se beneficie da decisão.

Proposta a ação coletiva, para que o autor individual possa ser beneficiado de sua sentença favorável, é necessário requerer a suspensão da ação individual, independentemente de intimação.

A ação individual cuja matéria for idêntica à ação coletiva poderá ter seu trâmite em conjunto, podendo o autor individual optar pela decisão que lhe for mais favorável.

As ações individuais serão automaticamente suspensas, independentemente de qualquer intimação, quando da propositura da ação coletiva que verse sobre o mesmo objeto, sob pena de haver decisões conflituosas.