Questões de Concurso Público Câmara de Tanabi - SP 2018 para Advogado
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Tanabi - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |
Q1841427
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando for fundada em erro de fato verificável
do exame dos autos. Nessa hipótese, será rescindível a
decisão transitada em julgado que, embora não seja de
mérito, impeça