Questões Câmara de Tanabi - SP 2018 para Advogado

Q1841407

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841407 Direito Tributário

A Lei nº 12.153/2009 dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. De acordo com as disposições da referida lei, é correto afirmar que as execuções fiscais nos referidos Juizados

não estão incluídas no âmbito de sua competência.

não poderão exceder o valor de 40 salários-mínimos.

poderão exceder o valor de 60 salários-mínimos.

poderão exceder o valor de 80 salários-mínimos.

não poderão exceder o valor correspondente à soma de 12 parcelas vencidas, quando originárias de parcelamento descumprido.

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Q1841408

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841408 Direito Tributário

Segundo as disposições da lei que rege a execução fiscal, é correto afirmar que

no processo de falência, as alienações serão judicialmente autorizadas, independentemente de prova de quitação da Dívida Ativa.

os responsáveis, assim definidos na lei tributária, poderão nomear bens livres e desembaraçados do devedor, tantos quantos bastem para pagar a dívida, mas seus bens próprios não ficarão sujeitos à execução, ainda que os do devedor sejam insuficientes à satisfação da dívida.

das sentenças de primeira instância, independentemente do valor da execução, não são admitidos embargos infringentes e de declaração.

a prática dos atos judiciais de interesse da Fazenda Pública independe de preparo ou de prévio depósito e, se vencida, não será condenada a ressarcir o valor das despesas feitas pela parte contrária.

as publicações de atos processuais poderão ser feitas resumidamente ou reunir num só texto os de diferentes processos.

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