Questões de Concurso Público Câmara de Nova Odessa - SP 2018 para Contador

deverá conter o Anexo de Metas Fiscais para o período, onde serão fixadas, entre outras, as metas para o resultado nominal e o resultado primário.

estabelecerá critérios e forma de limitação de empenho no caso de a dívida consolidada do ente federado superar os limites fixados ao final de um quadrimestre.

disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos nela previstos.

será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

poderá consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, desde que financiada com créditos extraordinários criados pelo Poder Executivo.

essa destinação deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

não há qualquer restrição quando essa destinação for efetuada por meio de órgãos da administração indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, do ente federado.

é plenamente lícita quando se tratar de recursos destinados à participação em constituição ou aumento de capital em empresas das quais o ente federado é ou será sócio ou acionista.

na concessão de crédito por ente da Federação, a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres poderão, caso autorizados em lei, ser inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.

é vedado ao Banco Central do Brasil conceder às instituições financeiras operações de redesconto e de empréstimos de prazo inferior a trezentos e sessenta dias.