Questões de Concurso Público Câmara de Nova Odessa - SP 2018 para Assistente Legislativo
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Nova Odessa - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assistente Legislativo |
Q935263
Direito Constitucional
Considerando que o processo legislativo federal, previsto
na Constituição Federal de 1988, estabelece normas
de observância obrigatória pelo processo legislativo de
quaisquer entes federativos, é correto afirmar que a iniciativa
da lei municipal será privativa do Prefeito Municipal
se a lei versar sobre
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Nova Odessa - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assistente Legislativo |
Q935266
Direito Constitucional
Considerando que o processo legislativo federal, previsto
na Constituição Federal, é aplicado aos Municípios, se
um projeto de lei da Câmara Municipal de Nova Odessa
fosse vetado pelo Prefeito Municipal, é correto afirmar
que a Câmara Municipal poderá rejeitar o veto pelo voto