Questões de Concurso Público Câmara de Nova Odessa - SP 2018 para Assistente Legislativo
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Nova Odessa - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assistente Legislativo |
Q935263
Direito Constitucional
Considerando que o processo legislativo federal, previsto
na Constituição Federal de 1988, estabelece normas
de observância obrigatória pelo processo legislativo de
quaisquer entes federativos, é correto afirmar que a iniciativa
da lei municipal será privativa do Prefeito Municipal
se a lei versar sobre