É procedimento administrativo inquisitivo que pode ser instaurado por todos os legitimados para a ação coletiva.

Não é possível a decretação de sigilo ao inquérito civil no curso de sua instrução.

É imprescindível a sua instauração antes da propositura da ação civil pública.

O arquivamento do inquérito civil impede que algum co-legitimado ativo ingresse com ação coletiva em razão do mesmo fato objeto do inquérito.

Diante da sua natureza inquisitiva e informal, dispensa-se o contraditório.