O limite com pessoal para o Legislativo, incluído o Tribunal
de Contas do Município, quando houver, na esfera municipal, após a repartição dos limites globais, que são calculados sobre a receita corrente líquida em um período,
será de
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As receitas cuja arrecadação ocorre dentro do exercício
financeiro, e aumentam as disponibilidades financeiras
do Estado, bem como são consideradas como instrumentos de financiamento dos programas e ações orçamentários, a fim de se atingirem as finalidades públicas, serão
classificadas como
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