Questões de Concurso Público Câmara de Itaquaquecetuba - SP 2018 para Controlador Interno

A manifestação dos atos administrativos em geral, como seu revestimento exteriorizador, exige forma escrita, sendo vedada a forma verbal.

A finalidade do ato administrativo é o objetivo de interesse público a atingir, indicada explícita ou implicitamente na lei.

A Administração pode anular seus próprios atos, por motivos de conveniência ou oportunidade, e revogá-los quando ilegais.

Com base no princípio da inafastabilidade da jurisdição, o Poder Judiciário tem plena liberdade para examinar e alterar o mérito dos atos administrativos discricionários.

A revogação dos atos administrativos gera efeitos ex tunc, enquanto que a anulação gera efeitos ex nunc.