Questões Câmara de Itaquaquecetuba - SP 2018 para Controlador Interno

Q1160981

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Controlador Interno |

Q1160981 Direito Tributário

A anistia apresenta-se como uma importante ferramenta fiscal para incentivar o contribuinte a realizar o pagamento de suas dívidas tributárias sem execução fiscal. Para tanto, ela

abrange as infrações cometidas antes ou após a vigência da lei que a concede.

poderá ser concedida em caráter geral ou limitadamente às infrações da legislação relativa a determinado tributo.

quando concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa.

abrangerá inclusive os atos qualificados em lei como crimes ou contravenções, desde que não praticados com dolo do sujeito passivo.

não poderá ser concedida à determinada região do território da entidade tributante, em razão da proibição expressa em lei.

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