Questões de Concurso Público Câmara de Itaquaquecetuba - SP 2018 para Controlador Interno

O prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva, não sendo cabíveis hipóteses de suspensão ou interrupção da contagem do prazo.

O prazo prescricional de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sendo cabível a suspensão da contagem do prazo.

O prazo prescricional de 05 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva, não sendo cabíveis hipóteses de suspensão ou interrupção da contagem do prazo.

O prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal ou acessória, sendo cabível a interrupção da contagem do prazo.

O prazo prescricional de 05 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva, sendo cabível a interrupção da contagem do prazo, bem como a suspensão.