Questões de Concurso Público Câmara de Itaquaquecetuba - SP 2018 para Contador

o empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos pelo orçamento, inclusive os adicionais, caso a administração do ente público julgue conveniente.

é expressamente vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

a liquidação da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

é expressamente vedado o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

o regime de adiantamento consiste na entrega de numerário a servidor, independentemente de empenho prévio, na dotação própria para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.

será acompanhado de demonstrativo do efeito decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia sobre as receitas e despesas.

discriminará os riscos fiscais do exercício na forma de Anexo correspondente, que integrará o referido projeto.

não conterá, em hipótese alguma, dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

não conterá recursos para o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, os quais, quando necessários, deverão ser autorizados pelo Poder Executivo sob a forma de créditos extraordinários, com a aprovação do Poder Legislativo.

poderá autorizar, em caráter excepcional e com a aprovação do Poder Legislativo, crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.