Questões de Concurso Público Câmara de Ilha Solteira - SP 2018 para Advogado

é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Estado.

ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais, excetuadas as questões administrativas.

ninguém será obrigado a filiar-se, mas deve manter-se no sindicato se filiado; é facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao poder público a interferência e a intervenção na organização sindical.

o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregado, incluindo a indenização quando este incorrer em dolo ou culpa.

a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.

o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de lei.

a participação nos lucros, ou resultados, vinculada à remuneração, e, obrigatoriamente, participação na gestão da empresa.

a proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador, exceto àqueles portadores de deficiência.