Questões de Concurso Público Câmara de Ilha Solteira - SP 2018 para Advogado
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Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Ilha Solteira - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado |
Q1841336
Direito Constitucional
Considere, hipoteticamente, que o município de Ilha Solteira editou, em janeiro de 2018, lei proibindo, sob qualquer forma, o emprego de fogo para fins de limpeza e
preparo do solo, inclusive para o plantio e colheita de
cana-de-açúcar e de outras culturas, com vigência imediata. Entretanto, o Estado de São Paulo providenciou
legislação antecedente em que concede prazo de 10
anos, a partir de 2011, para que o plantio e colheita da
cana-de-açúcar seja mecanizado. Levando em conta a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, com tese de
repercussão geral sobre o tema, a lei municipal é
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Ilha Solteira - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado |
Q1841338
Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil, no que
diz respeito à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, compreende a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos. Dessa forma, é correto afirmar que