Questões Câmara de Campo Limpo Paulista - SP 2018 para Controlador Interno

Q1053174

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Controlador Interno |

Q1053174 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Na hipótese, portanto, de um Município não observar esse mandamento legal no que se refere aos impostos, a Lei dispõe que

terá vedada a realização de transferências voluntárias.

deverá recolher à União multa equivalente a duas vezes o valor da diferença não arrecadada.

deve fazer reestimativa de receita, ficando obrigado a alterar a estimativa para o próximo exercício na mesma proporção.

poderá tomar emprestado da União o valor equivalente, limitado a um empréstimo a cada cinco anos.

deverá compensar o valor não arrecadado com aumento da receita em outros tributos no exercício seguinte.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Aqui seu estudo começa gratuito!

Aqui seu estudo começa gratuito!

Questões de Concurso Público Câmara de Campo Limpo Paulista - SP 2018 para Controlador Interno

Foi encontrada 1 questão