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VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Saneamento Básico
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Q1094813

Direito Econômico O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011 , O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e o Tribunal Administrativo de Defesa Econômica (TADE) , O Controle dos Atos de Concentração Econômica ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Saneamento Básico |

Q1094813 Direito Econômico

Acerca dos atos de concentração, é correto afirmar que

Alternativas

as mudanças de controle acionário de companhias abertas e os registros de fusão, sem prejuízo da obrigação das partes envolvidas, devem ser comunicados ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM e pelo Departamento Nacional do Registro do Comércio do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, respectivamente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis para, se for o caso, serem examinados.

o controle dos atos de concentração será prévio e realizado em, no máximo, 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar do protocolo de petição ou de sua emenda.

serão permitidos os atos de concentração que impliquem eliminação da concorrência em parte substancial de mercado relevante, que possam criar ou reforçar uma posição dominante ou que possam resultar na dominação de mercado relevante de bens ou serviços.

o Conselho Administrativo de Defesa Econômica regulamentará, por meio de Decreto, a análise prévia de atos de concentração realizados com o propósito específico de participação em leilões, licitações e operações de aquisição de ações por meio de oferta pública.

os atos que se subsumirem ao caput do artigo 88 da Lei n° 12.529/2011 não podem ser consumados antes de apreciados, nos termos deste artigo e do procedimento previsto no Capítulo II do Título VI desta Lei, sob pena de nulidade, sendo ainda imposta multa pecuniária e aberto processo administrativo, se for o caso.

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Q1095032

Direito Econômico O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011 , Soluções Consensuais de Conflitos: Acordo de Leniência, Compromisso de Cessação e Acordos em Controle de Concentração ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Provas: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Saneamento Básico | VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais |

Q1095032 Direito Econômico

Assinale a alternativa correta sobre o Programa de Leniência regulamentado na Lei que disciplina o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência.

Alternativas

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), por intermédio do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, poderá celebrar acordo de leniência com a extinção da ação punitiva da administração pública ou a redução da penalidade aplicável.

Da colaboração das pessoas física ou jurídica, deve, efetivamente, resultar a identificação dos demais envolvidos na infração ou a obtenção de informações e documentos que comprovem a infração noticiada ou sob investigação.

Para poderem celebrar o acordo de leniência, as pessoas físicas ou jurídicas que forem autoras de infração à ordem econômica devem colaborar efetivamente com as investigações e o processo administrativo, e, dessa colaboração, basta resultar a identificação dos demais envolvidos na infração.

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), por intermédio da Superintendência-Geral, poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas físicas ou jurídicas que forem autoras de infração à ordem econômica.

Em caso de descumprimento do acordo de leniência, o beneficiário ficará impedido de celebrar novo acordo de leniência pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de seu julgamento.

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