Questões ARSESP 2018 para Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Saneamento Básico

Q1094799

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Saneamento Básico |

Q1094799 Direito Administrativo

A respeito dos consórcios públicos, a Lei n° 11.107/2005 estabelece que

os consórcios não poderão receber auxílios e subvenções de outros órgãos do governo.

é vedada a constituição de consórcios públicos na área da saúde.

os consórcios podem ser contratados pelos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.

os consórcios constituídos sob a forma de associação pública não podem promover desapropriações.

é vedada à União participar de consórcios públicos.

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Q1094800

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Saneamento Básico |

Q1094800 Direito Administrativo

No tocante à responsabilidade, o Decreto Federal n° 6.017/2007, que disciplina os consórcios púbicos, dispõe que

os consórcios e os entes federados consorciados respondem solidariamente pelas obrigações do consórcio público.

os consórcios não podem ser responsabilizados pelas obrigações assumidas, mas somente os entes federados consorciados.

os entes federados consorciados não poderão responder pelas obrigações assumidas pelo consórcio público.

em nenhuma hipótese, os dirigentes do consórcio público responderão pelas obrigações por ele contraídas.

os entes da Federação consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações do consórcio público.

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Questões de Concurso Público ARSESP 2018 para Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Saneamento Básico