No que diz respeito à competência disciplinada pela
Lei n° 9.784/1999, que regula o processo administrativo
no âmbito da Administração Pública Federal, é correto
afirmar que
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Ícaro, funcionário público federal, foi intimado por via postal
de uma audiência de processo administrativo com três
dias úteis de antecedência da data marcada para o seu
comparecimento. Nessa situação, a Lei n° 9.784/1999
estabelece que Ícaro
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