Questões de Concurso Público TJ-SP 2017 para Assistente Social Judiciário

Nas últimas décadas, houve um crescente reconhecimento dos direitos humanos e sociais, expresso, sobretudo, por meio de conquistas legais. No entanto, verifica-se um movimento por meio do qual a sociedade passa a incumbir o judiciário na tarefa de efetivar tais direitos por meio de ações públicas e da recorrência aos juizados especiais. Esse fenômeno, denominado judicialização da questão social, transfere para o Poder Judiciário a responsabilidade de realização da cidadania social em substituição aos poderes que legislam e executam as políticas públicas. Reconhecer a atribuição do Poder Judiciário de responder aos desdobramentos da questão social pode ser positivo na medida em que a força da lei será aplicada, no entanto, a centralidade desta instância estatal na gestão de conflitos promove respostas

O exercício profissional de Serviço Social junto ao poder judiciário guarda uma relação direta com as particularidades dessa instituição. Na esteira da judicialização da questão social, o ideal liberal apresenta hegemonia na instância judiciária e se materializa nas práticas jurídicas por meio de critérios morais, construindo uma aparente igualdade de interesses subjetivos. Cabe ao assistente social desvelar o cenário em que está inserido e o conjunto de projetos societários em jogo e desenvolver uma práxis que supere a tendência ao tarefismo e que se comprometa com a viabilização de direitos sociais invisíveis à jurisdição pela ótica da legalidade moral. Tais competências são mediações de sentido ao trabalho dos assistentes sociais ao se colocarem, intencionalmente, em um movimento

O Serviço Social de casos individuais faz parte de uma metodologia tradicional com profunda influência no Serviço Social no âmbito da Justiça da Infância e da Juventude, mesmo após o Movimento de Reconceituação da profissão. Constituído por três etapas – estudo, diagnóstico e tratamento –, a abordagem individual foi adotada desde o momento de implementação do Serviço Social nos chamados Juizados de Menores. Sob a influência da Doutrina Social da Igreja Católica ou mesmo vinculando-se à visão de mundo do profissional, as técnicas para estudo, diagnóstico e tratamento tinham por base o Serviço Social norte-americano. Nos dias atuais, como suporte fundamental para a aplicação de medidas judiciais previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n°8.069/1990, o Serviço Social Judiciário utiliza-se

Os direitos sociais previstos nos estatutos legais nem sempre são efetivados, uma vez que, para isso, dependem da vontade política e de decisões governamentais. É nesse contexto sociopolítico e legal que se situa o cotidiano do trabalho do assistente social na área socio-jurídica. A importância da atuação profissional do assistente social nessa área tem sido reafirmada em situações de adolescentes em conflito com a lei aos quais são aplicadas medidas socioeducativas, como também junto a crianças e adolescentes em situação de risco social, com direito a medidas específicas de proteção. É correto afirmar, portanto, que os assistentes sociais são chamados a contribuir na luta pela afirmação dos direitos sociais e humanos de um segmento social que vem sendo destituído de direitos e privado de condições para

Ao longo dos anos, o assistente social, compreendido como o profissional detentor de saberes qualificados para dar suporte às decisões judiciais nas áreas da infância, adolescência e família, veio sendo cada vez mais demandado a auxiliar o juiz no conhecimento e na definição de particularidades da questão social que se referem a esses segmentos. Nas ações que as Varas da Infância e da Juventude desenvolvem, com os objetivos de pesquisar e analisar acontecimentos e situações de vida, os instrumentos e as técnicas de intervenção dos quais o Serviço Social se utiliza são, fundamentalmente, a entrevista,