Questões de Concurso Público TJ-SP 2017 para Assistente Social Judiciário
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Q823869
Serviço Social
Diante da cultura da violência, que assusta e ameaça a
todos na sociedade contemporânea, o desafio está em
vislumbrar como, em meio a uma sociedade contraditória
e excludente, é possível criar referenciais positivos que
revertam a trajetória de violência na qual se vê inserida
parcela da juventude atual. Frente ao sentimento de
pânico social, no caso específico das ameaças advindas
dessa parte jovem da população, propõe-se a redução da
idade de imputabilidade penal. Colocada como solução
para os problemas e conflitos e referendada por políticos
e pelos movimentos repressivos, essa proposta, conforme
Costa (2005), relativiza a tarefa estatal de garantia de
direitos individuais e
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Serviço Social
Ao ato infracional praticado por adolescente, conforme
define o ECA, corresponde a aplicação de medidas
socioeducativas. São várias as medidas que podem
ser adotadas e, para tanto, consideram-se a sua capacidade
de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade
da infração. De acordo com o artigo 117 do estatuto,
a prestação de serviços comunitários, uma das medidas
previstas na referida lei, consiste na realização de
tarefas gratuitas de interesse geral, por período não
excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais,
hospitais, escolas e outros estabelecimentos
congêneres, bem como em programas comunitários
ou governamentais, com o objetivo de não prejudicar a
frequência à escola. O parágrafo único do mesmo artigo,
define que as tarefas serão atribuídas conforme
as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas
aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis,
durante jornada semanal máxima de
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Serviço Social
Conforme estabelece a Lei n° 12.594/2012, o cumprimento
das medidas socioeducativas, em regime de
prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida,
semiliberdade ou internação dependerá de Plano
Individual de Atendimento (PIA), instrumento de previsão,
registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas
com o adolescente. Elaborado com a participação
do adolescente e de sua família e sob a responsabilidade
da equipe técnica do programa de atendimento,
o acesso ao PIA é restrito aos servidores do respectivo
programa, ao adolescente e a seus pais ou responsável, ao Ministério Público e ao defensor,
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Serviço Social
Em se tratando de crianças e adolescentes vitimizados, de
acordo com o Plano Nacional de Promoção, Proteção e
Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência
Familiar e Comunitária, merecem atenção e intervenção da sociedade e do Estado a negligência, o abandono
e a violência. O referido Plano cita Azevedo e Guerra que
entendem a negligência como falha dos pais ou responsável, no atendimento às necessidades dos filhos. Descasos
com saúde, higiene, educação e alimentação são algumas
das formas de negligência, sendo o abandono sua forma
mais grave. Na perspectiva das autoras citadas, o Conselheiro
Tutelar ou qualquer outro ator institucional ou social,
ao deparar-se com uma possível situação de negligência
ou abandono, deve sempre
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Serviço Social
De acordo com os procedimentos estabelecidos pelo
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo –
Lei n° 12.594/2012, as medidas socioeducativas de
liberdade assistida, de semiliberdade e de internação
deverão ser reavaliadas no máximo a cada 6 meses.
O artigo 43 da referida lei define que, a pedido da
direção do programa de atendimento, do defensor, do
Ministério Público, do adolescente, de seus pais ou
responsável, a reavaliação da manutenção da substituição
ou da suspensão das medidas acima referidas
e do respectivo plano individual pode ser solicitada