Questões TCE-SP 2017 para Agente de Fiscalização - Administração

Q861647

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2017 - TCE-SP - Agente de Fiscalização - Administração |

Q861647 Direito Financeiro

No tocante ao controle da despesa com pessoal, a Lei Complementar n°101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece que se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso, dentre outros, o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada

a lotação de cargos destinados a áreas estratégicas, previamente determinadas pela lei de cada ente federativo.

a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.

a contratação de pessoal para preenchimento de cargos de livre nomeação e exoneração a serem lotados no Gabinete do Chefe do Poder Executivo.

a reposição de cargos vagos existentes no Ministério Púbico, Defensoria Pública e Procuradoria-Geral do Estado.

a contratação emergencial de profissionais e agentes das áreas da saúde e da assistência social.

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Questões de Concurso Público TCE-SP 2017 para Agente de Fiscalização - Administração

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