Questões de Concurso Público Prefeitura de Marília - SP 2017 para Assistente Social
Foram encontradas 3 questões
Ano: 2017
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Marília - SP
Prova:
VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Assistente Social |
Q1158920
Serviço Social
Ao tratar das entidades de atendimento à criança e ao
adolescente, o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) determina, no artigo 91, que as não governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual comunicará o registro ao Conselho Tutelar
e à autoridade judiciária da respectiva localidade. O paragrafo 2o
do citado artigo estabelece que cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
periodicamente, reavaliar o cabimento de sua renovação,
sendo que o registro terá validade máxima de
Ano: 2017
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Marília - SP
Prova:
VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Assistente Social |
Q1158921
Serviço Social
As medidas de proteção à criança e ao adolescente são
aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos no ECA
forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da
sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos
pais ou responsável, ou ainda, em razão de sua conduta. Conforme estabelece o artigo 100, na aplicação das
medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem
Ano: 2017
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Marília - SP
Prova:
VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Assistente Social |
Q1158922
Serviço Social
Com o Estatuto da Criança e do Adolescente, inaugura-
-se, no Brasil, um novo ciclo no tratamento das questões relativas a esse segmento etário, que, a partir de
então, é compreendido como sujeito de todos os direitos
fundamentais inerentes à pessoa humana, conforme estabelece o artigo 3o
do Estatuto. Nessa linha de raciocínio, o ECA, no artigo 141, garante o acesso de toda
criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus
órgãos. Conforme determina o paragrafo 2o
do citado
artigo, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé, as
ações judiciais da competência da Justiça da Infância e
da Juventude são