Questões Prefeitura de Andradina - SP 2017 para Assistente Jurídico e Procurador Jurídico

Q770822

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Andradina - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico e Procurador Jurídico |

Q770822 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto ao Processo Civil Coletivo, é correta a seguinte afirmação:

Ainda que mais de um legitimado proponha ação coletiva em defesa do mesmo interesse coletivo, não se configura a litispendência, por não existir a identidade de parte ativa.

A Defensoria Pública tem legitimidade para propor ação civil pública na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.

Uma pessoa que não tenha participado de ação civil pública como litisconsorte não pode beneficiar-se do resultado favorável e promover a execução individual.

A sentença proferida fará coisa julgada erga omnes, ainda quando julgada improcedente por falta de provas.

As ações coletivas que versem sobre direitos difusos e direitos coletivos em sentido estrito induzem litispendência para as ações individuais.

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Q770825

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Andradina - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico e Procurador Jurídico |

Q770825 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No tocante à ação popular, assinale a alternativa correta.

Para ingresso da ação, o autor deve fazer a prova da cidadania, juntando o título de eleitor ou qualquer outro documento com foto.

A pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, deverá atuar ao lado do autor, eis que a ação popular visa anulação de ato ilegal e lesivo ao erário.

O Ministério Público deve acompanhar a ação e, se verificar que razão não assiste ao autor, poderá assumir a defesa do ato impugnado.

Não cabe fixação de honorários advocatícios para nenhuma das partes, por tratar-se de ação coletiva.

Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer cidadão e também o Ministério Público.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Andradina - SP 2017 para Assistente Jurídico e Procurador Jurídico

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