Questões Prefeitura de Andradina - SP 2017 para Assistente Jurídico e Procurador Jurídico

Q770853

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Andradina - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico e Procurador Jurídico |

Q770853 Legislação Municipal

A Lei Orgânica do Município de Andradina estabelece várias normas sobre o Processo Legislativo, dentre as quais é correto afirmar que

a Lei Orgânica deverá ser emendada mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

a Lei Orgânica poderá ser emendada a qualquer tempo, por iniciativa de projeto popular.

é de iniciativa privativa do Prefeito a lei que disponha sobre a instituição da guarda municipal.

o Código de Obras e o Código de Posturas são leis complementares e somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal.

a matéria constante de projeto de lei rejeitado poderá constituir objeto de novo projeto, na sessão legislativa subsequente, mediante proposta de maioria simples dos membros da Câmara Municipal.

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Q770854

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Andradina - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico e Procurador Jurídico |

Q770854 Legislação Municipal

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, e nos termos do que determina a Lei Orgânica do Município de Andradina sobre as limitações do poder de tributar, é vedado ao Município

cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os houver instituído ou aumentado.

cobrar tributos antes de decorridos cento e vinte dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia.

instituir taxas em razão de contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas.

cobrar tributos de seus servidores públicos para o custeio dos sistemas de previdência e assistência social.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Andradina - SP 2017 para Assistente Jurídico e Procurador Jurídico

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