Questões de Concurso Público CRBio - 1º Região 2017 para Analista - Advogado
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2017
Banca:
VUNESP
Órgão:
CRBio - 1º Região
Prova:
VUNESP - 2017 - CRBio - 1º Região - Analista - Advogado |
Q810753
Direito Tributário
A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o
sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, nas
hipóteses previstas na lei que disciplina a matéria. O
requerimento da medida cautelar independerá da prévia
constituição do crédito tributário quando o devedor