Questões Câmara de Porto Ferreira - SP 2017 para Procurador Jurídico

Q1177594

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |

Q1177594 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No recurso extraordinário, o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso. Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar acórdão que

contrarie súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.

tenha sido proferido em julgamento de casos repetitivos.

tenha reconhecido a inconstitucionalidade de tratado ou de lei de qualquer ente da Federação.

houver necessidade de corrigir erro material, não passível de ação rescisória.

deixe de se manifestar sobre tese firmada em incidente de assunção de competência aplicável ao caso.

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Questões de Concurso Público Câmara de Porto Ferreira - SP 2017 para Procurador Jurídico

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